Termos de Contratação de Serviço

Leia abaixo os nossos Termos de Contratação de Serviço:

Sobre o Serviço:

  • Este é um serviço privado. Não somos uma empresa pública.

Sobre os Pedidos:

  • Nossos serviços são de emissões de certidões em Breve relato e Inteiro teor de Nascimento, Casamento e Óbito.
  • As certidões são emitidas conforme constam no livro de registro.
  • Não realizamos buscas.
  • Não realizamos retificações de dados errados na certidão.
  • Não realizamos averbações.

Sobre os Dados:

  • Para alguns cartórios é exigido o envio do requerimento assinado, com firma reconhecida. Enviaremos o requerimento e  o endereço para envio. Nesses casos é obrigação do comprador reconhecer firma e nos enviar o requerimento.
  • Para agilizar seu pedido, favor envie cópia da certidão ou imagem do verso do RG com os dados do registrado, para o e-mail atendimento@cartorioonlinebrasil.com.br
  • Tenha certeza de que os dados estão corretos. Pois não realizamos buscas de certidões.
  • Em caso de dados enviados errados não será realizado reembolso, pois há custos não reembolsáveis no ato do requerimento.
  • Mantenha seus dados cadastrais corretos e atualizados, pois poderemos entrar em contato para solicitar alguma informações de seu pedido.
  • Nosso sistema envia informações sobre o status dos pedidos assim que os mesmos são alterados. Dessa forma, recomendamos que o e-mail de cadastro seja atualizado e acompanhe o mesmo frequentemente.
  • Os dados como Livro, Folha, Termo, podem ser encontrados na certidão antiga ou no verso do RG do registrado.

Sobre Envio e Prazos:

  • Envio Nacional: Prazo de envio de 12 a 30 dias Úteis.
  • Envio Internacional: Prazo de envio de 21 a 45 dias Úteis, via EMS/Sedex.
  • Envio Eletrônico: Prazo de envio de 1 a 7 dias Úteis.
  • OBS: O prazo de envio do pedido pode alterar devido aos Correios e a situações esporádicas, como feriados ou greves.
  • O código de rastreamento do pedido é enviado para o e-mail de cadastro assim que o pedido é postado junto aos Correios.
  • Cabe ao requerente da certidão acompanhar chegada do pedido junto aos correios, através do código de rastreamento. Pois são realizadas três tentativas de entrega e o objeto ficará aguardando retirada nos correis. Caso não possível a entrega nas tentativas, ou no aguardo da retirada, o pedido retornará para nós.
  • Em caso de retorno do pedido via Correios, por endereço incompleto, errado ou não retirada do objeto, solicitaremos novo endereço via e-mail e o pedido será postado via carta simples, a qual não possui código de rastreamento.

Sobre Certidão Eletrônica:

  • Recomendamos sempre que o cliente verifique qual é o fim de utilização da certidão, verifique se a certidão eletrônica é aceita no seu caso, antes de realizar a compra.
  • A certidão eletrônica não pode ser impressa, sendo válida apenas em mídia digital.
  • O selo da certidão eletrônica é digital.
  • A certidão eletrônica é emitida no formato breve relato (normal) em página única e enviada somente via e-mail.
  • Para dar entrada em casamento e fins burocráticos, a certidão eletrônica nem sempre é aceita.
  • A emissão da certidão eletrônica está disponível apenas para os seguintes estados integrados: Acre, Amapá, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Goias, São Paulo e Santa Catarina (com exceção de algumas cidades).

Sobre Certidão Inteiro Teor:

  • A certidão em Inteiro Teor possui duas formas de impressão. A impressão Fotocópia que é a Xerocópia real do livro. A impressão Digitalizada que é transcrita digitalmente.
  • Para alguns casos, a emissão da certidão em inteiro teor requer aprovação do oficial da comarca. Podendo ocorrer assim um atraso no processamento e envio do pedido.
  • Para alguns cartórios é exigido o envio do requerimento assinado, com firma reconhecida. Enviaremos o requerimento e  o endereço para envio, quando necessário.
  • A emissão da certidão em Inteiro Teor Repropráfica/ Fotocópia não é realizada em todos os cartórios. Para pedidos onde o cartório não está apto para emissão no formato Repropráfica/ Fotocópia, a emissão será realizada em Inteiro Teor Digitada/ Transcrita.
  • Não realizamos validação no consulado/ Itamaraty, Podemos estar procedendo da seguinte forma, emitimos a certidão em inteiro teor e enviamos para o consulado/ Itamaraty. Porém não nos cabe o acompanhamento do mesmo. Ficando assim, a seu encargo após nosso envio.

Sobre Apostilamento conforme Convenção de Haia:

  • O apostilamento ainda não está sendo realizado em todos os cartórios, uma vez que aguardam o papel para a emissão da certidão por parte da casa da moeda.
  • Recomendamos que verifique através de nossos contatos, se o cartório de seu desejo já está realizando a emissão do apostilamento, antes de realizar seu pedido.
  • Para mais informações sobre o apostilamento, contate-nos através do Formulário: https://cartorioonlinebrasil.com.br/perguntas-frequentes

Sobre Averbações e Reconhecimento de Firma:

  • As averbações constarão na certidão atualizada, uma vez que a anotação/comunicação de averbação tenha sido previamente enviada para o cartório de origem, averbar junto a certidão.
  • Não realizamos averbações.
  • Para pedidos com reconhecimento de firma, é necessário informar nas observações/notas do pedido, no momento da solicitação da certidão.
  • O reconhecimento de firma pode ser realizado no tabelionato de notas (ou registro civil em alguns casos) mais próximo de sua residência. Enviaremos o sinal público da assinatura do oficial para o cartório, podendo assim, reconhecer firma.

Sobre Pagamentos e Reembolsos:

  • Nosso serviço emissão de segunda via de certidões de registro civil, possuí custo.
  • O valor da certidão é gerado com base no formato de emissão, ano e local de origem da certidão. Dessa forma, é necessário seguir os passos da solicitação do pedido em nosso site, para que o custo de sua certidão seja gerada.
  • O pagamento do pedido é realizado através do Paypal ou PagSeguro, podendo ser pago via Cartão de Crédito e Boleto Bancário.
  • O pedido somente será processado quando o pagamento for aprovado.
  • Em caso de o cartório de origem não localizar a certidão ou demais motivos que impeçam a emissão da certidão, será retida a taxa de R$ 35,00 referente a custos de buscas da certidão, e realizaremos o reembolso, via depósito bancário, do valor restante pago pelo pedido.
  • Quando necessário o reembolso, solicitaremos via e-mail de cadastro, os dados bancários.
  • Em caso de quaisquer outros impedimentos na emissão da certidão, sejam por inexistência do cartório de origem, de inexistência da certidão original, de restrições judiciais do registrado, de deterioração do acervo, ou casos simulares,  haverá reembolso parcial do pedido, sendo descontadas as custas já contraídas do pedido (pedido inicial com cartório e custos de gateway de pagamento, entre outros).
  • O cancelamento e o reembolso do pedido, somente são realizados perante a justificativa plausível.
  • O prazo para retorno de dados referente ao pedido, dados bancários para reembolso, envio de requerimentos, é de até 60 dias. Após o prazo, os pedidos serão automaticamente considerados cancelados.
  • Não é necessário enviar o comprovante de pagamento. 

Em Casos de Erros na Certidão Solicitada:

  • Fica a encargo do requerente verificar se os dados da certidão emitida estão corretos.
  • O prazo para informar divergência dos dados da certidão solicitada é de até 15 dias úteis, após o recebimento do pedido.
  • Ocorrendo alguma divergência dos dados da certidão solicitada, favor nos contatar através do e-mail: atendimento@cartorioonlinebrasil.com.br, informando o número do pedido, nome do solicitante e qual o erro.
  • Verificaremos junto ao livro de registro os dados. Sendo divergência que nos compete, será expedida uma nova certidão. Já se o erro informado for do livro de registro, somente será alterado através da retificação, a qual deve ser solicitada através de um processo judicial junto ao cartório de origem da certidão.
  • Quando a divergência nos compete, é necessário que a certidão seja remetida para o endereço que será informado via e-mail. Quando a mesma chegar será reenviada a correta.

Ao clicar em “Confirmar informações/Realizar Pedido” você declara estar de acordo e ciente de TODOS os termos aqui descritos.

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