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Uma dúvida comum entre famílias é se a mãe pode registrar o filho com o documento do pai, especialmente em casos em que os pais não são casados ou vivem em união estável.
Essa questão envolve regras específicas da Lei de Registros Públicos e procedimentos exigidos pelos cartórios.
O reconhecimento da paternidade é essencial para assegurar à criança direitos como pensão alimentícia, herança e inclusão em benefícios previdenciários.
Existem etapas que precisam ser cumpridas para que o nome do pai conste na certidão de nascimento, evitando problemas jurídicos no futuro.
Neste artigo do Certidão de Inteiro Teor, vamos explicar em detalhes se a mãe pode registrar o filho com o documento do pai, quais são as regras previstas em lei e como funciona a paternidade socioafetiva nos registros civis.
A mãe pode registrar o filho com o documento do pai?
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), quando os pais são casados, o registro de nascimento pode ser feito por apenas um deles, bastando apresentar o documento de identidade do outro.
Nesse caso, a mãe pode registrar o filho com o documento do pai, desde que o casamento esteja formalmente registrado e comprovado.
Quando os pais não são casados, o procedimento é diferente, para que o nome do pai conste na certidão de nascimento, é necessário que:
- Ele compareça pessoalmente ao cartório para fazer o reconhecimento da paternidade
- Ou apresente uma declaração de reconhecimento de paternidade assinada e com firma reconhecida
- Ou exista decisão judicial que determine a inclusão do nome do pai.
Se não houver casamento ou manifestação de vontade do pai, a mãe poderá registrar a criança apenas com seu próprio nome, ficando aberta a possibilidade de reconhecimento posterior.
Nesse caso, a inclusão do nome paterno pode ocorrer por iniciativa do próprio pai ou por meio de ação de investigação de paternidade.
A inclusão da paternidade socioafetiva na certidão é gratuita?
A inclusão da paternidade socioafetiva na certidão de nascimento pode ser gratuita, mas isso depende do estado e das condições do solicitante.
No Brasil, quando o procedimento é realizado diretamente em cartório, ele é regulado pelo Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva sem ação judicial.
Em muitos estados, a primeira via da certidão com a inclusão é emitida sem custo, especialmente quando o reconhecimento é feito no próprio cartório onde o registro original foi lavrado.
A emissão de segundas vias ou a realização do procedimento em outro cartório pode gerar cobranças, variando conforme a tabela de emolumentos estadual.
Além disso, pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica podem solicitar isenção de taxas mediante comprovação de baixa renda.
Como a paternidade socioafetiva afeta a herança e outros direitos?
O reconhecimento da paternidade socioafetiva tem os mesmos efeitos jurídicos da paternidade biológica, ou seja, gera todos os direitos e deveres previstos no Código Civil e na Constituição Federal, no aspecto sucessório:
- O filho socioafetivo é herdeiro legítimo e tem direito à mesma parte da herança que um filho biológico
- Caso existam outros herdeiros, a divisão segue a ordem de vocação hereditária prevista na lei
- Se o pai socioafetivo falecer, o filho pode participar do inventário e ter acesso aos bens, direitos e obrigações.
Além da herança, o vínculo socioafetivo também garante:
- Direito a pensão por morte e demais benefícios previdenciários, desde que atendidos os requisitos do INSS
- Direito ao uso do sobrenome do pai socioafetivo
- Direito a alimentos (pensão alimentícia), quando necessário
- Reconhecimento jurídico pleno da filiação, com efeitos pessoais e patrimoniais.
Vale lembrar que a paternidade socioafetiva pode coexistir com a paternidade biológica, formando o chamado registro multiparental, no qual a certidão de nascimento pode conter o nome de dois pais e uma mãe, ou vice-versa, sem que isso prejudique os direitos de qualquer um dos vínculos.
Quais são os direitos do filho com paternidade socioafetiva na certidão?
A paternidade socioafetiva ocorre quando uma pessoa assume o papel de pai na vida da criança, independentemente do vínculo biológico.
Esse reconhecimento é permitido por lei e pode constar na certidão de nascimento, garantindo ao filho os mesmos direitos de um vínculo biológico.
Entre os principais direitos assegurados ao filho com paternidade socioafetiva estão:
- Direito à herança: o filho é herdeiro legítimo do pai socioafetivo
- Pensão alimentícia: o pai socioafetivo tem a obrigação de contribuir para o sustento do filho
- Inclusão em benefícios previdenciários: como pensão por morte e plano de saúde
- Direito ao nome: possibilidade de adotar o sobrenome do pai socioafetivo
- Reconhecimento jurídico pleno: a certidão de nascimento é prova legal do vínculo.
O processo de reconhecimento socioafetivo pode ser feito diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que todos os envolvidos concordem e apresentem os documentos exigidos, incluindo consentimento do filho maior de 12 anos.
A mãe pode registrar o filho com o documento do pai nos casos em que existe casamento formal ou quando o pai reconhece voluntariamente a paternidade.
Já a paternidade socioafetiva garante ao filho direitos idênticos aos de um vínculo biológico, podendo ser registrada de forma administrativa ou judicial.
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