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Quem deseja atuar profissionalmente na área de segurança privada precisa atender a uma série de requisitos legais e documentais. Entre os principais, está a apresentação da certidão de inteiro teor para vigilante.
Esse documento é solicitado durante os processos de formação e habilitação para o exercício da profissão.
Essa exigência existe porque a atividade de vigilante é regulamentada por lei e fiscalizada pela Polícia Federal, que estabelece padrões rigorosos para a concessão do porte funcional.
A certidão é um dos elementos que assegura a idoneidade do candidato, garantindo que ele esteja apto a desempenhar funções que envolvem segurança de pessoas e patrimônio.
Entender o que é e por que se pede a certidão de inteiro teor para vigilante é fundamental para quem deseja ingressar ou se manter nesse setor profissional, neste artigo do Certidão de Inteiro Teor, você vai saber como emitir esse documento.
Como emitir a certidão de inteiro teor para vigilante?
Para obter a certidão inteiro teor para reciclagem de vigilante, basta seguir essas etapas:
- Clique em emitir certidão
- Informe seu nome completo, e-mail, telefone de contato e aceite dos termos
- Clique em uma das opções de certidão que deseja emitir:
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO
- CERTIDÃO DE CASAMENTO
- Informe o estado, cidade e nome do cartório
- Selecione a opção Inteiro Teor
- Informe seus dados de cadastro e/ou entrega
- Realize o pagamento e aguarde a entrega da sua certidão.
A certidão de inteiro teor é um documento emitido por cartórios de registro civil ou de distribuição judicial que apresenta, de forma detalhada, todas as informações constantes em um registro.
Ao contrário da certidão simples ou resumida, ela contém o histórico completo, incluindo averbações, anotações e eventuais alterações feitas ao longo do tempo.
No caso dos vigilantes, geralmente é solicitada a certidão de nascimento ou casamento em inteiro teor, que comprova a identidade do candidato e traz todas as informações registradas no cartório.
Esse formato é considerado mais seguro, pois evita omissões e assegura a veracidade das informações.
O que acontece se a certidão de inteiro teor mostrar infrações graves?
Se a certidão de inteiro teor indicar infrações graves, como condenações criminais transitadas em julgado, o candidato pode ser impedido de ingressar ou permanecer na profissão de vigilante.
Isso ocorre porque a Portaria nº 3233/2012 da Polícia Federal, que regulamenta a segurança privada no Brasil, exige que o profissional apresente idoneidade moral e não possua antecedentes criminais incompatíveis com a função.
Infrações relacionadas a violência, tráfico de drogas, roubo, porte ilegal de armas ou crimes contra a administração pública, por exemplo, são consideradas incompatíveis com a atividade.
Nesses casos, a Polícia Federal pode negar a autorização para matrícula no curso de formação ou o registro profissional, mesmo que o candidato tenha experiência na área.
No entanto, infrações leves ou processos em andamento podem ser analisados caso a caso, em algumas situações, o candidato pode recorrer ou apresentar documentação complementar, mas sempre dependerá da avaliação da Polícia Federal.
A certidão de inteiro teor é igual à certidão de antecedentes criminais?
Não, embora ambas sejam importantes no processo de habilitação do vigilante, elas possuem funções diferentes:
- Certidão de inteiro teor: refere-se a registros civis (nascimento, casamento ou óbito) e contém todas as informações completas e atualizadas do documento. Quando exigida em processos de vigilância, ela comprova a identidade e o histórico civil do candidato, evitando omissões de dados
- Certidão de antecedentes criminais: emitida pela Justiça Estadual, Federal ou Eleitoral, informa se há registros de processos ou condenações criminais em nome do candidato. É utilizada para comprovar a idoneidade moral e a ausência de histórico criminal impeditivo.
A certidão de inteiro teor não substitui a certidão de antecedentes criminais, na verdade, ambas se complementam no processo de seleção, garantindo que os órgãos fiscalizadores tenham uma visão completa sobre a vida civil e jurídica do candidato.
Quais documentos são necessários para o curso de vigilante?
Para ingressar no curso de formação de vigilantes, que é obrigatório para exercer a profissão, o candidato deve apresentar uma série de documentos, todos exigidos pela Polícia Federal, entre os principais estão:
- Certidão de nascimento ou casamento em inteiro teor
- RG e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Título de eleitor e comprovantes de votação
- Carteira de Trabalho (CTPS)
- Certificado de reservista ou dispensa militar (para candidatos do sexo masculino)
- Certidões negativas de antecedentes criminais (Federal, Estadual e Eleitoral)
- Atestado de saúde física e mental, comprovando aptidão para a atividade
- Comprovante de escolaridade mínima (ensino fundamental completo).
Além disso, é necessário ter idade mínima de 21 anos e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
Em alguns casos, empresas de segurança ou escolas de formação podem solicitar documentos adicionais, conforme exigências regionais.
Cumprir todas essas exigências documentais é fundamental não apenas para ingressar no curso, mas também para garantir que o registro profissional junto à Polícia Federal seja aprovado, permitindo o exercício legal da profissão de vigilante.
Por que a certidão de inteiro teor é exigida para vigilantes?
A exigência da certidão de inteiro teor para vigilantes tem como objetivo principal assegurar que apenas profissionais idôneos e sem impedimentos legais exerçam funções de segurança privada.
Por se tratar de uma atividade sensível, que envolve o porte de arma de fogo (em alguns casos) e a responsabilidade pela proteção de pessoas e bens, é necessário garantir que o candidato tenha ficha civil e criminal compatível com o cargo.
A Polícia Federal, responsável pela regulamentação da atividade, exige esses documentos para analisar detalhadamente o histórico do candidato.
A certidão em inteiro teor oferece mais transparência do que a versão simples, já que traz todas as ocorrências registradas, como mudanças de nome, estado civil ou eventuais processos.
Outro motivo é a padronização, como a legislação exige rigor na comprovação documental, a certidão em inteiro teor garante que todos os candidatos apresentem informações completas e atualizadas, reduzindo riscos de fraudes ou omissões.
Dessa forma, a exigência não é apenas uma formalidade burocrática, mas sim um mecanismo de proteção, tanto para a sociedade quanto para as próprias empresas de segurança, que precisam de profissionais confiáveis em seus quadros.
A certidão de inteiro teor para vigilante é um documento essencial no processo de habilitação profissional, pois assegura a idoneidade do candidato e a conformidade legal com as exigências da Polícia Federal.
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