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A Convenção de Haia em 05 de outubro de 1961 teve por objetivo padronizar o procedimento necessário para a legalização de atos públicos estrangeiros nos países signatários. Para isso, foi criada a Apostila de Haia. Saiba agora a que se aplica a Apostila e onde é possível providenciar o certificado.
Qual a utilidade da Apostila de Haia e como emitir?
Apesar de ter acontecido no ano de 1961, somente em 1965 a Convenção de Haia começou a surtir seus efeitos.
Visando a simplificação do processo de certificação dos documentos emitidos por autoridade pública ou, ainda, sua autenticação, a Convenção de Haia estabeleceu que os países deveriam utilizar a chamada Apostila de Haia, que em francês significa anotação.
Sendo assim, você não precisa providenciar uma apostila, um conjunto de folhas com anotações e comentários, como conhecemos no Brasil e, sim, uma anotação na margem ou no fim do documento, atestando a validade do documento público em qualquer outro país signatário da Convenção de Haia.
É um procedimento recente no Brasil. Tendo sido decretada a sua utilização em 2015, promulgado o decreto em janeiro de 2016 e sua entrada em vigor em 14 de agosto do mesmo ano, ainda há muitas dúvidas com relação ao seu uso e onde é possível emitir a Apostila, por exemplo.
Que documentos necessitam da Apostila de Haia?
Seu uso, como dito, visa a certificação de validade de documento público em todos os 111 países que façam parte da Convenção de Haia, incluindo Itália, Espanha, Estados Unidos e Alemanha.
Apesar da Argentina fazer parte da Convenção, o Brasil já mantinha um acordo bilateral com o mesmo efeito, tornando a certificação de documentos um processo mais ágil.
Os documentos a que se refere a Convenção de Haia são:
- os certificados administrativos;
- os emitidos por autoridade ou funcionário que possua ligação a uma jurisdição do Estado, inclusive os provenientes do Ministério Público, oficial, secretário ou agente judicial;
- os certificados oficiais emitidos como consequência de documentos privados, como reconhecimento de firmas;
- os emitidos por cartórios de registro civil e notários (tabeliães).
Saiba mais: Quais cartórios podem emitir as apostilas de haia?
O uso da Apostila de Haia, portanto, não aplica-se aos documentos administrativos que dizem respeito a uma operação mercantil ou aduaneira e os emitidos por agentes diplomáticos ou consulares.
Onde emitir minha Apostila de Haia?
Para emissão da Apostila de Haia, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – optou, através da Resolução CNJ 228/2016, em seu §1º do artigo 6º, por autorizar unicamente os cartórios das capitais dos Estados da Federação.
No site do CNJ isso fica bem claro:
De acordo com o §1º do artigo 6º da Resolução CNJ 228/2016, o exercício da competência para emissão de Apostilas pressupõe autorização específica individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça. Diante disso, cartórios de fora das capitais que desejem emitir a Apostila deverão providenciar requerimento formal, explicitando os motivos pelos quais desejam ser incluídos no rol das autoridades apostilantes brasileiras, cabendo à Corregedoria a análise da conveniência e da oportunidade do pedido, nos termos do artigo 19 da mesma Resolução. Informamos que num primeiro momento, contudo, o serviço estará restrito aos cartórios das capitais.
Atenção aos prazos!
Sendo assim, esteja atento para os prazos do seu processo de reconhecimento de Dupla Nacionalidade. A Apostila de Haia tem como prazo de emissão 5 (dois) dias úteis. E você deve levar em consideração, ainda, o prazo de envio pelos Correios.
Referências e Observações
Nós como empresa “Certidão de Inteiro Teor” não realizamos apostilamento de certidões. Apenas oferecemos serviços online, como mencionado no texto apenas alguns cartórios específicos realizam o apostilamento.
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