Conteúdo da Matéria
A Lei de Registros Públicos, formalmente conhecida como Lei nº 6.015/1973, é uma legislação brasileira que regulamenta os serviços de registros públicos no país.
Essa lei é fundamental para garantir a segurança jurídica, autenticidade e publicidade dos atos e fatos jurídicos.
Abaixo, exploramos alguns dos aspectos mais importantes da Lei de Registros Públicos, com foco nas certidões de inteiro teor e nos principais pontos da legislação.
Lei de Registros Públicos fala sobre certidões de inteiro teor?
Sim, a Lei de Registros Públicos estabelece diversas normas as serem seguidas em cartórios, e sobre a exigência das certidões de inteiro teor:
Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.
§ 1º A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
As certidões de inteiro teor são documentos emitidos pelos cartórios que contêm a transcrição completa de um registro, sem omitir nenhuma informação.
De acordo com a Lei dos Registros Públicos, essas certidões são essenciais para a transparência e autenticidade dos registros públicos.
Elas são frequentemente utilizadas em processos judiciais e administrativos onde é necessário verificar todos os detalhes de um determinado registro.
Outro detalhe interessante descrito na Lei dos Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, é sobre as certidões de imóveis:
Art. 19 […]
§ 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
Com a certidão inteiro de teor do imóvel, todo o histórico de mudanças realizadas será anexado ao documento de forma fiél e com validade.
Como emitir sua certidão de inteiro teor de óbito facilmente! Veja aqui!
Quais são os principais pontos da Lei dos Registros Públicos?
A Lei dos Registros Públicos abrange diversos aspectos dos serviços de registro no Brasil, abaixo, destacamos alguns dos principais pontos dessa legislação:
1. Registros de nascimento, casamento e óbito
A lei estabelece procedimentos específicos para o registro de nascimento, casamento e óbito, garantindo que esses eventos sejam devidamente documentados.
O registro de nascimento deve ser feito dentro de um prazo determinado após o nascimento, o registro de casamento é realizado após a cerimônia civil, e o registro de óbito deve ser efetuado logo após o falecimento.
2. Publicidade e acesso aos registros
Um dos princípios fundamentais da Lei dos Registros Públicos é a publicidade dos registros.
Isso significa que os registros públicos são acessíveis a qualquer pessoa que necessite de informações, respeitando-se os limites da privacidade e confidencialidade.
A lei garante que qualquer interessado pode solicitar certidões e informações sobre registros públicos.
3. Autenticidade e segurança
A lei também se preocupa com a autenticidade e segurança dos registros, para garantir a integridade dos dados, os cartórios utilizam livros e sistemas de registro padronizados, adotando medidas de segurança para evitar fraudes e falsificações.
A autenticidade dos registros é assegurada pela fé pública dos oficiais de registro.
4. Retificação e cancelamento de registros
A Lei dos Registros Públicos prevê mecanismos para a retificação e cancelamento de registros.
Quando se constata um erro em um registro, o interessado pode solicitar a correção junto ao cartório, apresentando a documentação necessária.
O cancelamento de registros, por sua vez, ocorre em casos específicos, como a anulação de um casamento ou a desconstituição de uma adoção.
5. Registro de imóveis
Um capítulo importante da lei trata do registro de imóveis, a legislação estabelece procedimentos para a matrícula e o registro de propriedades, garantindo que todos os atos relacionados à:
- Transferência
- Hipoteca
- Outras transações imobiliárias sejam devidamente registrados.
Isso confere segurança jurídica às transações imobiliárias e protege os direitos de propriedade.
6. Disposições gerais
A Lei dos Registros Públicos também contém disposições gerais que orientam o funcionamento dos cartórios, incluindo a obrigatoriedade de:
- Manutenção dos livros de registro
- Regulamentação das taxas e emolumentos cobrados pelos serviços
- Normas para a conservação dos documentos.
7. Modernização e Digitalização
Com o avanço da tecnologia, a Lei dos Registros Públicos tem sido atualizada para incluir a digitalização dos registros e a implementação de sistemas eletrônicos.
Isso visa facilitar o acesso às informações e melhorar a eficiência dos serviços de registro.
A Lei de Registros Públicos é uma peça fundamental da legislação brasileira, garantindo a autenticidade, publicidade e segurança dos registros públicos.
Com disposições detalhadas sobre certidões de inteiro teor e outros aspectos dos serviços de registro, a lei assegura que os atos e fatos jurídicos sejam devidamente documentados e acessíveis, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a transparência.
Para mais informações sobre conteúdos como esse, acompanhe as novidades publicadas em nosso site!
Garanta sua certidão de nascimento de inteiro teor apostilada no idioma desejado!
