Quem pode solicitar Certidão de Inteiro Teor?

Quem pode solicitar a Certidão de Inteiro Teor?

Escrito por Luciano Batista de Lima
Publicado em 11 abr 17

Conteúdo da Matéria

Por ser um documento público, qualquer pessoa pode solicitar Certidão de Inteiro Teor. A mesma pode ser feita sem necessidade de exposição de motivos ou interesses ao oficial ou tabelião, de acordo com a Lei dos Registros Públicos, Lei Lei 6.015/73. Porém a publicidade irrestrita não se aplica a todos os tipos de certidões de nascimento.

Saiba como acessar os dados do documento

A publicidade do documento é, também, indireta. Ou seja, prestada pelo tabelião, mediante solicitação. Isso quer dizer que, mesmo sendo públicas as informações contidas nas certidões de nascimento, o solicitante não possui a liberdade de, por si só, verificar nos registros dos livros guardados sob a tutela do tabelião. Somente através de solicitação ao oficial ou funcionário autorizado é que poderão ser acessados os dados contidos naquele documento.

Porém, nem toda informação relativa ao titular tem a qualidade de pública. Algumas informações são sigilosas e não poderão ser acessadas mediante um simples pedido do solicitante ao tabelião ou funcionário.

Quando solicitar Certidão de Inteiro Teor

Em casos de Financiamentos, abertura de conta bancária, compra e venda de imóvel ou de automóvel, dentre outras, são algumas das circunstâncias em que necessitamos apresentar a certidão de inteiro teor.

Já para vários casos citados acima a certidão de breve relato (normal) não pode ser usada, por isso muitas pessoas requisitam a certidão em inteiro teor, seja via cartório físico ou cartório online.

Saiba Mais: Diferenças entre a Certidão de Inteiro Teor e a de Breve Relato

Quando é necessária a autorização do Juiz?

Informações que digam respeito a uma adoção, por exemplo. Somente com a autorização de um Juiz de Direito uma outra pessoa que não o titular poderá acessar esse tipo de informação.

A solicitação de uma Certidão de Nascimento, portanto, poderá ser feita por qualquer pessoa se for de Breve Relato. A Certidão de Nascimento de Inteiro Teor (ou qualquer outra Certidão de Inteiro Teor) somente poderá ser fornecida, mediante solicitação direta ao Tabelião ou funcionário autorizado, ao titular do documento. O fornecimento deste documento a qualquer outra pessoa está condicionado à autorização expedida pelo Juiz de Direito competente.

A regra tem alguma exceção?

Esse impedimento de fornecimento da Certidão de Inteiro Teor, imposto a qualquer pessoa que não o próprio titular tem limites. A exceção à regra dá-se quando, por exemplo, um pai ou curador solicita um documento do tipo relativo ao filho que seja menor de idade ou esteja na condição de incapaz.

Via Reconhecimento de Firma

Também a Certidão de Inteiro Teor poderá ser fornecida a outra pessoa que não o titular do documento através de autorização específica com reconhecimento de firma. Fora as exceções estritas desses dois casos específicos, somente através de requerimento assinado por Juiz de Direito é que se poderá acessar a referida Certidão de Inteiro Teor.

Referências e Observações

Por meio do nosso sistema você pode solicitar certidão de inteiro teor sem problemas. Basta acessar a página inicial completar todos os passos com seus dados e finalizar a compra.

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